Jogo do Tigrinho, apostas, rifas: o que um influenciador pode divulgar? – Tilt
No mundo dos influencers, há todo o tipo de divulgação de apostas, rifas, sorteios, jogos de azar etc. Alguns desses anúncios são ilegais. Mas, para entender o que pode ou não pode ser publicizado, é preciso entender as diferenças entre esses jogos e o que a lei brasileira diz. Tilt explica.
Desde 30 de dezembro do ano passado, está em vigor a lei que regulamenta as apostas de cota fixa, as famosas bets. A lei 14.790/23 versa, principalmente, sobre taxações da categoria, mas também fala sobre o que pode ou não ser feito para divulgar tais plataformas.
A prática de apostas esportivas é permitida pela lei brasileira. Nesse tipo de jogo, em tese o apostador consegue criar estratégias e já sabe de antemão quanto ganhará caso acerte o resultado —que pode ser desde o placar final de uma partida até o número de cartões que serão dados no jogo.
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Por outro lado, os jogos de azar são proibidos pela Lei de Contravenções Penais. Esse tipo de jogo não permite ao apostador calcular estratégias para a aposta, deixando o resultado completamente aleatório.
Quem estabelece ou explora esse tipo de jogo pode ser punido com prisão ou multa, e quem joga, mesmo online, pode ser multado por se enquadrar em contravenção penal.
Um projeto de lei que proíbe a divulgação de jogos de azar por influenciadores digitais está tramitando na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o projeto prevê que influencers que divulguem apostas percam suas contas temporariamente.
Sim, a prática é considerada clandestina e irregular. A legislação brasileira permite sorteios e rifas com venda de cotas apenas para instituições filantrópicas e com autorização especial, via Loteria Federal.
Segundo o Ministério da Economia, “a exploração de bingos, loterias e sorteios é atividade ilegal e constitui contravenção penal”, além de ser um “serviço público exclusivo da União”.
Então, quem está sorteando ou rifando algo precisa registrar a atividade na Caixa e, preferencialmente, comprovar isso para os interessados.
Sorteios suspeitos redirecionam seguidores. Assim como nos casos da publicidade de jogos de azar, muitos influenciadores com milhares de seguidores criam conteúdo com sorteios suspeitos no Instagram, direcionando os seguidores a sites especializados em rifas online —nos quais, em geral, o pagamento pelos números é feito mediante transferência bancária, diretamente para a conta dos vendedores.
A realização de rifas só pode acontecer com autorização do Ministério da Economia, órgão que vai regulamentar, fiscalizar e controlar o sorteio. O pedido deve ser feito no site da pasta e deve obedecer a uma série de exigências. Entre elas:
*Com Deutsche Welle e reportagens publicadas em 23/03/2022 e 19/12/2023
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